Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS "My SEAT MÓ - Mota conectada"

1. Introdução

1.1 Estas Condições Gerais (as "Condições Gerais") da "My SEAT MÓ - Connected electric scooter owner's app" (a "App" ou "Aplicação"") estabelecem os termos e as condições que regem a relação entre a CONNECTED MOBILITY VENTURES, S.A.U. (doravante, "SEAT MÓ") - uma entidade espanhola, com sede na Autovía A2 km 585 08760 Martorell, Barcelona, com o número de identificação fiscal A67140582, devidamente registada no Registo Comercial de Barcelona sob o número B-513583, com e-mail de contacto [email protected] - e o proprietário ou utilizador autorizado da motocicleta SEAT MÓ 125 (o "Cliente" ou o "Utilizador") (doravante, os "Serviços").

1.2 Estas Condições Gerais serão complementadas pelas condições particulares (que, quando aplicáveis, podem ser aplicáveis), as Condições de Utilização e a Política de Privacidade que regem a utilização dos Serviços pelo Cliente.

1.3 Além disso, se os Serviços incluírem serviços de outra empresa prestados sob a sua própria marca ou nome, a SEAT MÓ apenas fornecerá acesso a tais serviços de fornecedores externos através dos Serviços. Neste caso, estas Condições Gerais só se aplicam à intermediação desse acesso. No entanto, para a utilização de serviços de terceiros, podem também aplicar-se as condições acordadas com esses terceiros, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

1.4 O Cliente aceitará as presentes Condições Gerais, bem como as condições particulares e quaisquer outras condições de utilização ou políticas de privacidade aplicáveis durante o procedimento de contratação estabelecido na Secção 6.

1.5 A SEAT MÓ terá o direito de alterar as presentes Condições Gerais por qualquer motivo válido ou justificado. As alterações às presentes Condições Gerais serão notificadas ao Cliente e serão vinculativas se o Cliente as aceitar expressamente. Se o Cliente rejeitar as alterações, tais modificações não entrarão em vigor para o Cliente, a menos que razões técnicas tornem impossível a continuação dos Serviços. A renovação dos Serviços no final do Período de Validade está sujeita à aceitação da versão mais recente das Condições Gerais.

1.6 A SEAT MÓ irá armazenar as Condições Gerais, que estarão sempre disponíveis ao Cliente através da App.

2. Pré-requisitos

2.1 Para adquirir e/ou utilizar os Serviços, o Cliente deve cumprir os seguintes pré-requisitos e tomar as seguintes medidas:

(i) O Cliente deve ter idade legal para contratar os Serviços.

(ii) O Cliente deve ter um veículo SEAT MÓ compatível com os Serviços (o "Veículo"), tendo escolhido a opção de veículo "legado" ao adquiri-lo. Se o Cliente tiver escolhido a opção de veículo "não ligado", o Cliente não poderá utilizar os Serviços. O Utilizador pode contactar a SEAT MÓ para mais informações (por favor, consulte a secção 17).

(iii) Ter um smartphone compatível com a App e com os Serviços, com uma ligação de dados (secção 4);

(iv) Ter (ou criar para este fim) uma Conta de Utilizador na App e fazer login com o nome de utilizador e palavra-passe do Cliente (secção 5);

(v) Ter contratado os Serviços, conforme estabelecido na secção 6.

(vi) O Utilizador deve ser o proprietário do Veículo ou um utilizador legítimo (por exemplo: locatário com autorização expressa concedida pelo proprietário do Veículo para contratar o Serviço).

3 Serviços e disponibilidade

3.1 O objetivo da App, e, portanto, dos Serviços, é permitir a ligação do Veículo ao dispositivo móvel do Utilizador (ou seja, smartphone), a fim de aceder a informações sobre o Veículo e a sua utilização, tais como o estado de carga, localização, distância percorrida, informações indicativas sobre a manutenção do Veículo.

3.2 A disponibilidade da totalidade ou de parte dos Serviços pode ser afetada por restrições tecnológicas de infraestruturas, incompatibilidades de rede ou limitações técnicas existentes em países diferentes do país em que o Veículo foi comprado pela primeira vez pelo Cliente. A SEAT MÓ não garante que os Serviços possam ser plenamente usufruídos em qualquer país que não seja o país onde o Veículo foi adquirido pela primeira vez e, portanto, a SEAT MÓ não será responsável se tais circunstâncias estiverem fora do seu controlo.

3.3 A fim de prestar os Serviços, SEAT MÓ pode esperar que o seu Veículo esteja em boas condições de funcionamento, tenha um sistema elétrico funcional e uma bateria de energia adequada. O Serviço pode não funcionar se o Cliente tentar modificar ou adicionar qualquer equipamento ou software no ou ao Veículo que não seja expressamente autorizado pela SEAT MÓ ou que não seja compatível com o Serviço. O Cliente é o único responsável pela manutenção correta do Veículo e dos seus sistemas.

3.4 Devido à evolução das tecnologias de informação e ao progresso técnico na indústria automóvel, os Serviços podem ocasionalmente ser adaptados a novas atualizações e melhorias. Para este efeito, a SEAT MÓ reserva-se o direito de modificar as características dos Serviços, sem custos adicionais para o Cliente durante o período de vigência dos Serviços contratados. A SEAT MÓ informará o Cliente, num suporte duradouro, do tipo e âmbito de tais modificações com uma antecedência razoável.

Quando tais alterações afetarem negativamente o Cliente (e desde que tais efeitos negativos não sejam menores), o Cliente terá o direito de rescindir este contrato no prazo de trinta (30) dias de calendário a contar da receção da notificação informando das modificações, ou da modificação dos Serviços, se ocorrer em momento posterior. A rescisão do contrato será regida como estabelecido na Cláusula 10 abaixo.

No entanto, o direito de rescindir este contrato para os fins acima referidos não se aplicará se a SEAT MÓ tiver dado ao Cliente a possibilidade de manter, sem custos adicionais, os Serviços sem a modificação e os Serviços permanecerem em conformidade.

3.5 A SEAT MÓ tomará medidas razoáveis dentro das suas capacidades para assegurar a disponibilidade contínua dos Serviços e envidará todos os esforços para resolver qualquer falha o mais rapidamente possível.

3.6 Todavia, em caso de força maior (por exemplo, conflitos armados, pandemias, condições meteorológicas adversas ou ou medidas de conflitos laborais, etc.) ou devido à realização de manutenção, reparação ou qualquer outro tipo de ações necessárias nos dispositivos técnicos da SEAT MÓ ou nos dispositivos de terceiros que fornecem dados, conteúdos, informações ou capacidade de transferência dos Serviços, os Serviços podem ser interrompidos ou dificultados (velocidade). Do mesmo modo, um aumento na utilização simultânea dos Serviços pode prejudicar os Serviços.

3.7 Além disso, a SEAT MÓ tomará as medidas apropriadas para atualizar os Serviços, especialmente a fim de evitar ameaças de ciberataque contra a segurança dos veículos, tráfego, vida, saúde, direito à informação (privacidade), propriedade, bens do Cliente, proprietário ou detentor do veículo ou contra qualquer terceiro ou contra a própria SEAT MÓ. Tais medidas podem resultar em restrições aos Serviços e/ou ligações de dados. Dependendo da gravidade das ameaças e/ou da importância dos bens ameaçados, tais medidas podem também envolver o bloqueio temporário de alguns ou de todos os Serviços, bem como uma interrupção da ligação de dados.

3.8 Para implementar as medidas acima referidas ou para restabelecer a total disponibilidade dos Serviços ou da ligação de dados, a SEAT MÓ poderá fornecer ao Cliente uma atualização gratuita de software no Veículo, que será instalada pelo Cliente o mais rapidamente possível. A restauração da total disponibilidade dos Serviços pode também requerer a participação do Cliente (por exemplo, alterar a palavra-passe SEAT MÓ). A SEAT MÓ não será responsável por qualquer não conformidade dos Serviços se o Cliente não tiver instalado as atualizações conforme instruído pela SEAT MÓ após um período de tempo razoável.

3.9 Por seu lado, o Cliente concede à SEAT MÓ um direito não exclusivo, ilimitado, sem restrições, completo, transferível, gratuito e sub-licenciável de utilização de todos os dados derivados da sua utilização dos Serviços, especialmente dados técnicos, que não se refiram a pessoas ou cujas referências pessoais tenham sido removidas (dados anónimos).

3.10 Em caso de problemas técnicos ou qualquer outro problema relacionado com os Serviços, o Cliente pode consultar o departamento de Serviço ao Cliente da SEAT MÓ (ver Secção17).

4 Ligação de dados

4.1 Para poderem ser utilizados pelo Cliente, os Serviços requerem as seguintes ligações de dados:

- Ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados; e

- Ligação de dados entre o dispositivo do Cliente (smartphone) (o "Dispositivo do Cliente") e o servidor de dados.

4.2 Ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados:

4.2.1 É necessária uma ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados SEAT MÓ para utilizar os Serviços.

4.2.2 Os Serviços estão configurados para ativar a ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados quando o Veículo está localizado no país onde o Veículo foi adquirido, ou noutro país autorizado pela SEAT MÓ para a utilização de tal comunicação, conforme especificado na secção de Perguntas Frequentes do website.

4.2.3 Os países dentro da Área de Utilização de Veículos dependem do modelo, ano e equipamento do Veículo. O Cliente pode encontrar mais informações sobre a Área de Utilização do seu Veículo no seguinte link: [FAQs section].

4.2.4 O funcionamento e o desempenho da ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados dependem de uma série de causas, que podem estar fora do controlo da SEAT MÓ. A título de exemplo, e sem limitação, a receção adequada do sinal no local do Veículo, a avaria, diminuição ou interrupção da cobertura em túneis, garagens ou área subterrâneas, bem como outros fatores adversos (condições meteorológicas, dispositivos que produzem interferências, edifícios, utilização intensiva da rede celular correspondente).

4.2.5 A SEAT MÓ não tem obrigação de manter ou suportar qualquer ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados SEAT MÓ se a tecnologia específica de rede na conectividade do Veículo ("Technology Sunset") for interrompida.

4.3 Ligação de dados entre o Dispositivo do Cliente e o servidor de dados:

4.3.1 A ligação de dados entre o Dispositivo do Cliente e o servidor de dados para a utilização dos Serviços através da Aplicação não faz parte dos Serviços fornecidos pela SEAT MÓ. Por conseguinte, são aplicáveis os termos e condições acordados com o fornecedor de serviços de telecomunicações do Cliente. O acima exposto pode resultar em custos adicionais, especialmente no caso de conectividade e taxas de roaming. Estes custos estão para além do âmbito, controlo e responsabilidade da SEAT MÓ.

5 Conta de utilizador

5.1 O Utilizador deve registar-se na App, completando o processo de registo correspondente. Para isso, deve preencher o formulário com as informações solicitadas, bem como ler e aceitar estas Condições Gerais e outros textos legais (por exemplo, a política de privacidade).

5.2 O Cliente deve iniciar sessão na Aplicação com o seu nome de utilizador e senha para ativar os Serviços no Veículo, bem como para verificar e gerir, a todo o momento, o estado dos Serviços contratados.

5.3 O Cliente deve manter a confidencialidade dos dados de login e especialmente da palavra-passe. Se a palavra-passe for divulgada a terceiros, o Cliente deverá alterar a palavra-passe imediatamente ou, no caso de o Cliente não conseguir iniciar sessão na Conta de Utilizador, notificar imediatamente a SEAT MÓ. O Cliente pode recuperar a palavra-passe do utilizador através da Aplicação.

5.4 O Cliente tomará todas as medidas necessárias para assegurar que a informação da Conta de Utilizador é verdadeira e completa. Uma vez que a SEAT MÓ e o Cliente estarão em contacto através do e-mail, o Cliente deve ter um endereço de e-mail válido e ter acesso à conta de e-mail relevante. As alterações no endereço de e-mail do Cliente ou quaisquer outros dados do Cliente serão atualizadas pelo Cliente o mais rapidamente possível através da secção correspondente na App ou através do [email protected].

6 Contratação e ativação dos Serviços

6.1 O Cliente pode contratar os Serviços e ativá-los iniciando sessão na Aplicação com os seus dados de login da sua Conta de Utilizador.

6.2 Para mais informações, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da SEAT MÓ.

6.3 O Cliente deve realizar os seguintes passos para ativar os Serviços:

(i) O Cliente deve ter um smartphone com uma ligação de dados e um Veículo SEAT MÓ compatível com os Serviços;

(ii) Se o Cliente não tiver uma Conta de Utilizador, deve criar uma através da Aplicação. Se o Cliente já tiver uma Conta de Utilizador, o Cliente deve entrar na aplicação utilizando os dados de login do Cliente a partir da sua Conta de Utilizador;

(iii) O Cliente deve ligar o Veículo ao Dispositivo do Cliente, selecionando a opção prevista para o efeito na App e prosseguindo com o processo de ligação e verificação relevante. O Cliente deve ligar o Número de Identificação do Veículo (VIN) à Conta de Utilizador através da Aplicação. O Cliente pode encontrar o VIN num autocolante debaixo do banco e na documentação do Veículo;

(iv) A SEAT MÓ enviará um e-mail para o endereço de e-mail do Cliente fornecido por este ao criar a sua Conta de Utilizador. Este e-mail conterá, pelo menos, as seguintes informações:

(a) Confirmação da Encomenda dos Serviços pela SEAT MÓ ("Confirmação de Encomenda").

(b) Confirmação pela SEAT MÓ de que os Serviços foram corretamente ativados e que o Cliente pode começar a utilizá-los.

(c) Duração dos Serviços Contratados.

(d) As presentes Condições Gerais.

Salvo indicação em contrário nas presentes Condições Gerais, a data de receção da Confirmação da Encomenda será considerada a data da execução do contrato.

6.4 Se o Cliente for consumidor, terá o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que o contrato foi celebrado na sequência do procedimento estabelecido na presente secção. Os passos a seguir pelo Cliente para exercer o direito de renúncia estão definidos na Secção 9 destas Condições Gerais (o "Direito de Renúncia"). Juntamente com a Confirmação da Encomenda, o Cliente receberá o formulário oficial (opcional) para exercer o Direito de Renúncia. Se os Serviços forem prestados gratuitamente ao Cliente (por exemplo, num período experimental gratuito), o exercício do Direito de Renúncia não implicará qualquer reembolso.

7 Período de validade

7.1 O prazo de validade do contrato será estabelecido quando a Confirmação da Encomenda for enviada ao Cliente ("Período de validade" ou "Validade"").

Para os Serviços oferecidos gratuitamente ao Cliente, o Período de Validade começará no dia de aquisição do Veículo e estará sujeito à disponibilidade desses Serviços específicos (para o modelo específico do veículo, ano e equipamento).

7.2 Salvo disposição em contrário nestas Condições Gerais, o Período de Validade terá início na data de ativação dos Serviços, ou seja, com a Confirmação da Encomenda. No caso de renovações (e desde que SEAT MÓ receba o pagamento antes da data de expiração dos Serviços iniciais contratados), a data após a data de expiração iniciará o Período de Validade de tal renovação de Serviço. No caso de a SEAT MÓ receber o pagamento de renovações e/ou colocação de novas encomendas após o termo dos serviços iniciais contratados, a data em que a SEAT MÓ confirma o pagamento iniciará o próximo Período de Validade. Por favor, note que alguns dos Serviços podem não estar sujeitos a renovação.

7.3 Com a aceitação das presentes Condições Gerais e para os devidos efeitos, o Cliente solicita expressamente que a prestação dos Serviços seja iniciada durante o período estabelecido para o exercício do direito de renúncia estabelecido na Secção 9.

7.4 O Período de Validade dos Serviços contratados está ligado ao Veículo do Cliente, e será informado na Confirmação da Encomenda.

A SEAT MÓ pode recordar ao Cliente sobre a possibilidade de renovação do contrato quando o Período de Validade estiver prestes a expirar. A notificação será enviada para o e-mail do Cliente fornecido ao criar a sua Conta de Utilizador. No caso de o Cliente pretender renovar a contratação do Serviço, o Cliente deve seguir as instruções fornecidas pela SEAT MÓ e iniciar um novo processo de contratação e ativação (conforme o caso) através da Aplicação, de acordo com estas Condições Gerais.

7.5 Se o Cliente não renovar ou não colocar novas Encomendas de Serviço até ao termo do Período de Validade, o contrato entre a SEAT MÓ e o Cliente caducará automaticamente naquela data.

8 Condições económicas

8.1 Os Serviços estarão sujeitos às condições económicas em vigor no momento em que os Serviços sejam contratados ou renovados pelo Cliente. A lista de preços atualizada estará disponível, a todo o momento, em www.seatmo.com permitindo assim a consulta pelo Cliente.

8.2 Da mesma forma, o Cliente poderá conhecer os preços aplicáveis no âmbito do processo de contratação e ativação dos Serviços nas condições particulares.

8.3 Como exceção, a SEAT MÓ pode oferecer alguns dos Serviços ao Cliente gratuitamente durante um período de tempo limitado.

8.4 Contudo, para a contratação de Serviços não oferecidos gratuitamente ou para sucessivas (renovações) dos Serviços, o Cliente deve pagar, no início do período de validade acordado, o preço dos Serviços contratados. O pagamento pode ser efetuado por pagamento autorizado durante o processo de ativação e contratação.

9 Direito de renúncia

9.1 Se o Cliente for um consumidor, o Cliente tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze (14) dias de calendário sem indicar qualquer motivo.

9.2 O prazo de renúncia caduca no final de catorze (14) dias de calendário a contar da data de ativação do Serviço (Secção)6).

9.3 Para exercer o direito de renúncia, o Cliente deverá notificar a SEAT MÓ com uma declaração inequívoca dessa intenção, por exemplo, enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: [email protected].

9.4 O Cliente pode utilizar o formulário de renúncia junto às presentes Condições Gerais como anexo I, embora a sua utilização não seja obrigatória.

9.5 Para cumprir o prazo de validade do direito de renúncia, será suficiente o Cliente enviar a notificação antes do termo desse prazo.

9.6 Em caso de renúncia do Cliente, a SEAT MÓ procederá ao reembolso de todos os montantes cobrados ao Cliente (quando aplicável), sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro de um prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que é informado da decisão do Cliente de exercer o direito de renúncia. Tal reembolso será efetuado através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo Cliente para a transação inicial, a menos que o Cliente solicite expressamente o contrário. O Cliente deve fornecer a documentação necessária para provar que é o proprietário dos meios alternativos de pagamento. Em qualquer caso, o Cliente não deverá incorrer em quaisquer custos relacionados com tal reembolso. Se o pagamento não for reembolsado dentro desse prazo, o Cliente terá direito a reclamar o dobro do montante devido, sem prejuízo de qualquer indemnização por danos em conformidade com as leis aplicáveis.

10 Resolução e cessão da posição contratual

10.1 O contrato será rescindido:

(a) Quando o Cliente não renovar os Serviços no termo do Período de Validade inicial, nos termos estabelecidos na Secção 7.

(b) Quando os Serviços disponíveis gratuitamente expiram.

(c) Quando o Cliente exerce o direito de renúncia, nos termos estabelecidos na Secção 9.

(d) Em caso de não conformidade de acordo com a Secção 15.

(e) Por vontade da parte não faltosa, quando a outra parte tenha violado de forma material qualquer uma das obrigações legais ou contratuais estabelecidas. Neste caso, se o cumprimento ainda for possível, a parte não faltosa comunicará por escrito à outra parte, informando sobre a violação em causa e sobre a vontade da mesma resolver o contrato caso o parte faltosa não proceda à sanação do incumprimento em causa no prazo de dez (10) dias a contar da receção da referida comunicação. Após o termo desse prazo sem que a situação de incumprimento haja sido sanada, a parte não faltosa poderá resolver o contrato mediante comunicação por escrito à parte faltosa e terá direito a reclamar os danos e perdas decorrentes da situação de incumprimento. Por outro lado, se o cumprimento não for possível, o contrato será resolvido com a receção da comunicação enviada pela parte não faltosa a comunicar a resolução e a indicar os factos que justificam essa resolução.

(f) No caso de um Technology Sunset, conforme descrito na Secção 4.2.5, o Cliente pode rescindir os Serviços afetados pelo Technology Sunset mediante comunicação feita por escrito à SEAT MÓ, se não existirem soluções alternativas de conectividade com a tecnologia aplicável.

(g) Caso o Cliente não possa cumprir as disposições da Secção 20, a SEAT MÓ reserva-se o direito de rescindir o contrato com o Utilizador com efeito imediato e bloquear o acesso futuro do Utilizador à Aplicação e a quaisquer Serviços Conectados ou produtos conectados, software e tecnologias fornecidos pela SEAT MÓ.

10.2 No caso de o contrato ser resolvido por qualquer um dos motivos exposto no parágrafo anterior, o acesso aos Serviços será cancelado. Após a resolução do contrato, o Cliente deverá abster-se de utilizar os Serviços e coloca-los à disposição de terceiros.

10.3 Sem prejuízo do disposto na Secção 16, nenhuma das partes pode ceder os seus direitos ou obrigações previstas nas presentes Condições Gerais sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Como exceção ao acima referido, a SEAT MÓ reserva-se o direito de ceder a sua posição contratual no contrato de Serviços (sem qualquer alteração às condições contratuais) a favor de qualquer outra empresa do Grupo SEAT. Para o efeito, o Cliente desde já autoriza a SEAT MÓ a proceder a essa cessão de posição contratual, caso em que a SEAT MÓ informará o Cliente dessa cessão o mais breve quanto possível.

10.4 A pedido do Cliente, a SEAT MÓ disponibilizará ao Cliente qualquer conteúdo que não sejam os dados pessoais que o Cliente forneceu ou criou ao utilizar os Serviços. Esses dados serão fornecidos gratuitamente, num prazo razoável e em formato eletrónico.

11 Direitos de propriedade intelectual e industrial

11.1 O Cliente tem o direito não exclusivo, não sub-licenciável e não transferível de utilizar dos Serviços (bem como do conteúdo, materiais e informações que lhe estão relacionados) e a Aplicação durante o Período de Validade dos Serviços. A utilização deve ser limitada aos países onde os Serviços podem ser utilizados (ver Secção 4.2.2).

11.2 O Cliente não está autorizado a transferir ou divulgar conteúdos e informações relacionados com os Serviços, ou a explorar os Serviços seja de que maneira for, nomeadamente, em benefício de terceiros ou para fins comerciais ou com fins lucrativos. O Cliente não está autorizado a alterar, copiar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa dos Serviços e da Aplicação, dos seus componentes ou do seu conteúdo e códigos-fonte. Além disso, o Cliente não deverá em circunstância alguma remover, alterar, contornar ou adulterar qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado na aplicação.

11.3 O Cliente reconhece que os direitos de propriedade intelectual e industrial e quaisquer outros direitos sobre os Serviços (incluindo os seus conteúdos, textos, dados, bases de dados, imagens, fotos, gráficos, vozes, vídeos, nomes, marcas, sinais distintivos, desenhos, software, interfaces, etc.) e a Aplicação e, bem como os componentes destas, são propriedade da SEAT MÓ, dos seus licenciadores e/ou de terceiros. Neste sentido, quando o Cliente contrata os Serviços, apenas adquire os direitos estritamente necessários para utilizar os Serviços nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais.

11.4 O Cliente não está autorizado a utilizar os Serviços, a Aplicação e os seus componentes em violação das presentes Condições Gerais e/ou quaisquer outros termos de utilização aplicáveis, direitos de terceiros e/ou leis aplicáveis. O Cliente deve impedir qualquer utilização indevida dos Serviços, da Aplicação ou dos seus componentes. Em particular, o Cliente compromete-se a não distribuir, reproduzir, comunicar publicamente e/ou modificar para qualquer finalidade a totalidade ou parte dos Serviços, a Aplicação, ou os seus componentes, nem a realizar qualquer outra ação que possa prejudicar a validade de qualquer um dos acima referidos.

12 Proteção de dados

12.1 A SEAT MÓ protegerá os dados pessoais fornecidos pelo Cliente. A SEAT MÓ utilizará exclusivamente os dados de acordo com o que é legalmente permitido e informará adequadamente o Cliente a qualquer momento. O Cliente pode encontrar mais informações sobre este assunto na Política de Privacidade, disponível na secção legal da App.

13 Responsabilidade do cliente

13.1 O Cliente confirma que cumpre os pré-requisitos para a contratação e utilização dos Serviços, em conformidade com as disposições das presentes Condições Gerais, em particular, da secção2.

13.2 Além disso, o Cliente será responsável pela utilização dos Serviços sem violar as presentes Condições Gerais, as condições particulares que possam ser aplicáveis e quaisquer outras condições de utilização ou política de privacidade da Aplicação, bem como as leis em vigor e os direitos de terceiros ou empresas.

13.3 Se o Cliente não for o proprietário do Veículo, antes de efetuar atualizações de software, o Cliente é responsável por garantir que está autorizado a fazê-lo. O Cliente pode encontrar informações sobre a permissão para efetuar a atualização do software nos contratos aplicáveis entre o Cliente e o proprietário, no que respeita ao Veículo (por exemplo, no contrato de aluguer ou, num automóvel da empresa, nas diretrizes de utilização do automóvel da empresa do empregador ou no contrato de trabalho). Em caso de dúvida, o Cliente deve obter o consentimento prévio do proprietário do Veículo para efetuar a atualização do software.

13.4 No caso de um terceiro autorizado utilizar o Veículo, por exemplo, um membro da família ou empregado do Cliente, o Cliente deverá tomar as medidas adequadas (por exemplo, obter o consentimento do terceiro em questão) para garantir que, quando esse terceiro se regista nos Serviços, não viola os direitos de terceiros. Note-se que o Cliente obtém informações sobre o Veículo e assim (indiretamente) sobre esses terceiros (tais como comportamento do utilizador, localização, etc.). As mensagens de advertência relativas ao Veículo e/ou mensagens de falha que permanecerão no Veículo são apresentadas na Aplicação, na secção que fornece informação sobre o estado do Veículo.

13.5 O Cliente compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da SEAT MÓ ou de qualquer outro terceiro sobre os Serviços e sobre a Aplicação nos termos estabelecidos na Secção 11.

13.6 O Cliente será responsável perante a SEAT MÓ por qualquer violação ou violação resultante da utilização dos Serviços por qualquer outra pessoa que não o Cliente, mantendo a SEAT MÓ isenta de quaisquer responsabilidades resultantes de uma utilização inadequada.

13.7 O condutor do Veículo é obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis relativas à segurança rodoviária e de trânsito em vigor.

14 A responsabilidade da SEAT MÓ

14.1 A SEAT MÓ não será responsável por qualquer dano causado pela utilização dos Serviços por parte do Cliente em contravenção com os presentes Termos e Condições Gerais ou por utilização indevida. O precedente aplica-se especialmente se o condutor do Veículo estiver distraído durante a condução devido à utilização dos Serviços ou da Aplicação e, como resultado, houver um acidente.

14.2 Em particular, devido à natureza digital da informação fornecida pela SEAT MÓ no âmbito da prestação dos Serviços e à possibilidade de erros tanto no armazenamento como na transmissão através da internet, a SEAT MÓ não garante a atualização, exatidão, veracidade, correção e qualidade da informação fornecida ou colocada à disposição do Cliente através dos Serviços. Neste sentido, salvo nos casos expressamente previstos na legislação aplicável, a SEAT MÓ não será responsável pela atualização, exatidão, veracidade e qualidade dos dados e informações fornecidos através dos Serviços, nem pelos dados e informações fornecidos por terceiros.

14.3 No que diz respeito à informação, dados, imagens e outros conteúdos fornecidos por terceiros no âmbito da prestação dos Serviços, o Cliente reconhece que a SEAT MÓ não revê ou modifica o conteúdo desses dados, bem como qualquer outro conteúdo e informação.

14.4 A SEAT MÓ não se responsabiliza por nenhuma circunstância que afete os Serviços derivados de problemas com a ligação de dados fornecidos por terceiros. A este respeito, a SEAT MÓ não será responsável em caso de Tecnologia Sunset, tal como descrito na Secção 4.2.5. No entanto, a SEAT MÓ comunicará por escrito ao Cliente depois de ter tomado conhecimento da iminente Tecnologia Sunset, informando da data a partir da qual se prevê que a tecnologia afetada deixará de estar disponível.

14.5 A SEAT MÓ não se responsabiliza por quaisquer danos causados pela escolha do Cliente de uma senha inadequada para iniciar sessão na Conta de Utilizador ou por uma proteção inadequada da palavra-passe. A SEAT MÓ também não se responsabiliza por danos causados por terceiros a quem o Cliente tenha dado acesso aos Serviços.

15 Garantía

15.1 Sem prejuízo da Secção 13 acima e do Direito de Renúncia do Cliente, desde que os Serviços tenham sido devidamente instalados, e durante a duração do contrato correspondente, a SEAT MÓ será responsável perante o Cliente caso os Serviços (i) não estejam em conformidade com a descrição e qualidades disponibilizadas ao Cliente nos termos das presentes Condições Gerais e as condições particulares (se existirem) indicadas na Aplicação antes da contratação, os quais devem ser da mesma qualidade e características que os serviços similares apresentam; e desde que o Cliente não tenha expressamente aceite que qualquer característica específica dos Serviços se desviou de tal conformidade; (ii) não estejam aptos para as utilizações correntes para as quais se destinam (incluindo as utilizações para as quais são prestados serviços semelhantes, tendo em conta as normas técnicas existentes); (iii) não sejam fornecidos com instruções adequadas (e que seja expectável o Cliente receber); e (iv) não sejam disponibilizados com as atualizações relevantes sempre que o contrato as tenha indicado.

15.2 A SEAT MÓ fornecerá todas as atualizações necessárias, incluindo atualizações de segurança, para manter a conformidade dos Serviços durante a duração do Serviço Contratado aplicável, conforme indicado nas suas condições particulares. O anterior não se aplicará se o Cliente não instalar as atualizações disponibilizadas pela SEAT MÓ num prazo razoável, desde que a SEAT MÓ tenha informado devidamente o Cliente dessas atualizações e que as instruções fornecidas a este respeito sejam corretas.

15.3 Em caso de falta de conformidade dos Serviços, o Cliente tem direito a exigir que os Serviços sejam postos em conformidade, por exemplo, através de atualização, restauração do fornecimento contínuo ou eliminação de desempenho restrito (velocidade). Se (i) a SEAT MÓ recusar ou não atingir a conformidade dos serviços dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o Cliente (ii) ou quando a falta de conformidade for de tal forma grave que não seja razoável que o Cliente solicite a retificação em primeiro lugar, tem direito a (a) no caso dos serviços a pagar, uma redução proporcional do preço, se for caso disso, correspondente ao período durante o qual o conteúdo digital ou o serviço digital não se encontravam em conformidade e (b) a menos que a falta de conformidade seja pouco significativa, resolver o contrato nos termos previstos na Secção 3.7. A redução ou reembolso do preço será considerada proporcional se refletir a diminuição do valor dos Serviços em comparação com o valor que o conteúdo ou serviços digitais teriam se estivessem conformes.

15.4 Sem prejuízo do disposto na secção 15.1, a SEAT MÓ não será responsável por uma falta de conformidade resultante da mera falha do Cliente em instalar a atualização dentro de um prazo razoável. Isto desde que a falha do Cliente em instalar a atualização não se deva à falta ou deficiências nas instruções de instalação fornecidas pela SEAT MÓ.

15.5 Para garantir os direitos do Cliente ao abrigo desta Secção 15, o Cliente pode contactar o departamento de Serviço ao Cliente da SEAT MÓ.

16 Transferência permanente do Veículo

16.1 O contrato de Serviços estará sempre interligado ao Veículo e, por isso, o Cliente não terá o direito de transferir os Serviços para qualquer outro veículo. Em caso de venda ou qualquer outra transferência permanente do Veículo a favor de terceiro (o "Comprador"), o Cliente deve:

16.2 O Comprador poderá utilizar os Serviços após a criação de uma Conta de Utilizador, adquirindo qualquer Serviço e ativando esses Serviços de acordo com as disposições das Condições Gerais em vigor.

16.3 A validade da transferência do contrato de Serviços para o Comprador pode estar sujeita à aprovação da SEAT MÓ, que não será injustificadamente recusada. A Confirmação da Encomenda dos Serviços enviada ao Comprador, conforme estabelecido neste documento, servirá de prova de aceitação pela SEAT MÓ da cessão do contrato.

17 Atendimento ao Cliente SEAT MÓ

O Utilizador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da MÓ através dos seguintes meios de contacto: (i) por e-mail [[email protected]]; ou (ii) por correio para o endereço Autovía A2 Km.585 08760 Martorell (Barcelona).

18 Jurisdição e direito aplicável

18.1 A presente secção 18 aplica-se apenas aos consumidores que tenham o seu domicílio ou local de residência num Estado-Membro da União Europeia e não afetem os regulamentos legais relativos à resolução alternativa de litígios de consumo que possam existir em países fora da União Europeia.

18.2 As presentes Condições Gerais regem-se pelo direito espanhol. Se o Cliente for consumidor, aplicar-se-ão as leis locais correspondentes ao local onde o consumidor tinha o seu domicílio ou local de residência aquando da execução do contrato.

18.3 Qualquer litígio decorrente desta relação contratual será submetido aos tribunais competentes da cidade de Barcelona (Espanha). Não obstante o que precede, se o Cliente agir como consumidor, tais litígios serão sujeitos aos tribunais do local de residência do consumidor.

18.4 O Cliente, no caso de agir como consumidor, pode ainda apresentar qualquer litígio decorrente ou em relação às presentes Condições Gerais a um procedimento alternativo de resolução de litígios ("ADR"). A lista da Comissão Europeia de plataformas ADR disponíveis pode ser encontrada em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

18.5 Não obstante o anterior, a SEAT MÓ não se compromete nem é obrigada a participar no processo de resolução de litígios online perante o órgão de arbitragem do consumidor.

19 Divisibilidade

19.1 Se qualquer termo ou disposição destas Condições Gerais for considerado inválido, ilegal ou inexequível, os demais termos e disposições não serão afetados, desde que os direitos e obrigações das partes decorrentes destas Condições Gerais não sejam afetados de forma relevante. Para o efeito, qualquer situação que cause danos graves aos interesses de qualquer uma das partes, ou em relação à finalidade das presentes Condições Gerais, será entendida como relevantes. Os termos ou as disposições afetadas serão substituídas ou integradas por outras que, estando de acordo com a lei, tenham o mesmo propósito que as disposições substituídas.

20 Controlo das exportações

20.1 Ao utilizar a Conta de utilizador e os Serviços, o Cliente compromete-se a cumprir todas as disposições, leis e regras aplicáveis ao comércio externo e ao controlo das exportações. Para além das disposições, leis e regras nacionais de controlo das exportações externas, isso pode também aplicar-se às disposições, leis e regras de controlo das exportações da UE, bem como aos regulamentos de controlo e sanções extraterritorialmente aplicáveis dos Estados Unidos da América e de outros países. O Cliente é também responsável pelo cumprimento de quaisquer disposições, leis e regras locais aplicáveis relativas à importação, exportação ou reexportação dos serviços digitais e produtos, software e tecnologias relacionados.

20.2 O Cliente reconhece e confirma que, com base nas regras e regulamentos aplicáveis de controlo de exportação e sanções - na medida em que a sua observância seja legalmente conforme - o Cliente não está proibido de obter ou utilizar (os) serviços digitais e produtos, software ou tecnologias relacionados.

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