EU Data Act
O EU Data Act (Regulamento (UE) 2023/2854) é uma legislação central que regula o acesso e a utilização de dados na União Europeia. O objetivo é garantir práticas justas e transparentes no intercâmbio de dados e permitir que tanto particulares como empresas tenham acesso e controlem os dados gerados por dispositivos conectados, incluindo veículos. A SEAT compromete-se a implementar soluções que cumpram aos requisitos do EU Data Act para fortalecer a confiança em serviços e inovações baseados em dados.
Mais informações sobre o EU Data Act encontram-se no seguinte link:
Os seus dados, os seus direitos
De acordo com o EU Data Act, respeitamos os princípios de transparência, equidade e controlo do utilizador no intercâmbio de dados. O regulamento garante que os dados gerados sejam acessíveis em condições claramente definidas, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e proteção de dados.
Aspetos centrais do EU Data Act:
- Controlo do utilizador e transparência: Os particulares e as empresas têm o direito de aceder aos dados que geram e de os gerir
- Acesso e utilização equitativos: Os utilizadores podem aceder aos seus próprios dados ou partilhá-los de forma segura com terceiros selecionados
- Segurança dos dados e conformidade legal: O intercâmbio de dados ocorre sob rigorosas medidas de segurança e condições legais
- Mecanismos de resolução de litígios: Processos claros regulam a resolução de conflitos relativos ao acesso aos dados
Em circunstâncias excecionais, as autoridades podem solicitar acesso a determinados dados, tais como emergências ou necessidades públicas urgentes. Todos os pedidos são tratados de acordo com as condições legais em vigor, a fim de garantir a conformidade e a segurança dos dados.
Mais informações encontram-se no seguinte link:
Ir para o site com informações pré-contratuais
Encontra informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais no seguinte documento:
Tipos de utilizadores
Utilizadores particulares
Um particular que possui um veículo conectado, tem um direito de utilização transferível por contrato ou utiliza um serviço correspondente.
Os seus direitos e opções:
- Solicite os seus dados: Receba uma cópia dos dados históricos do seu veículo
- Acesso individual aos dados: Selecione pontos de dados específicos aos quais pretende aceder ou que pretende partilhar
- Permitir acesso a terceiros: Conceda a terceiros acesso a determinados dados
- Gerir consentimentos: Verifique e altere as suas autorizações no portal de ID da SEAT
[Ir para o EU Data Act Portal]
Empresas
Uma empresa ou organização que possui um veículo conectado, tem um direito de utilização transferível por contrato ou utiliza um serviço correspondente.
Os seus direitos e opções:
- Acesso a dados abrangentes dos veículos: Obtenha dados gerados pelo veículo ou pelo serviço dos seus veículos
- Intercâmbio seguro de dados: Permita o intercâmbio controlado com parceiros e prestadores de serviços
Terceiros
Uma empresa ou organização (p. ex., seguradora, prestador de serviços) que obtém acesso aos dados gerados a pedido do utilizador.
Os seus direitos e opções:
- Solicitar acesso aos dados: Solicite dados relevantes para o seu produto ou serviço (p. ex., para tarifas de seguro personalizadas)
Autoridades e organismos públicos
Isto inclui autoridades reguladoras e instituições públicas que podem solicitar acesso aos dados em caso de necessidade excecional.
Os seus direitos e opções:
- Acesso aos dados em caso de necessidade excecional: Aceda a dados específicos, p. ex., em matéria de segurança pública, emergências ou fins regulatórios
- Garantia do interesse público e da segurança: Utilize os dados de forma responsável para o bem público
Para o site para autoridades e organismos públicos
Utilizador do SEAT MÓ Scooter
Nos termos do Regulamento (UE) 2023/2854 («Lei dos Dados»), qualquer pessoa singular — quer se trate de um indivíduo ou de um gestor de frotas— quem possui ou é um utilizador legítimo (por exemplo, locatário) de uma eScooter SEAT MÓ conectada e possui um contrato de serviço de conectividade válido será considerado um utilizador de uma eScooter SEAT MÓ. Especificamente, esta informação aplica-se a quem tem uma eScooter ligada à aplicação móvel "My SEAT MÓ" (doravante, a "App") através de uma conta ativa e de um contrato de conectividade válido.
Durante a utilização da eScooter, são gerados e recolhidos dados relacionados com o seu funcionamento, tais como o estado do bloqueio do veículo, o nível da bateria, a distância percorrida ou a localização. A recolha e transmissão destes dados pode estar sujeita a limitações técnicas, tais como a capacidade de armazenamento do veículo ou a disponibilidade de ligação móvel.
O volume de dados gerados dependerá de vários fatores, incluindo o comportamento de utilização do utilizador (por exemplo, quilômetros percorridos ou frequência de utilização). Estes dados são armazenados a bordo do veículo e transmitidos para sistemas de back-end geridos pelo SEAT CODE (SEAT Metropolis Lab Barcelona, S.A.U.). Os backends são sistemas de armazenamento remoto (soluções na nuvem) que podem ser fornecidos à SEAT CODE por terceiros.
A duração da retenção de dados depende do tipo de informação. Para mais detalhes, consulte a política de privacidade disponível na aplicação.
Para aceder aos dados gerados pela sua eScooter e pela App, o utilizador deve enviar um pedido via email com as seguintes informações:
- Nome completo
- Documento de identificação válido (bilhete de identidade, passaporte ou equivalente)
- Número de telefone
- Endereço de e-mail
- Número de identificação do veículo (VIN) da scooter elétrica
O utilizador deve verificar a sua identidade e propriedade ou uso legítimo da eScooter (por exemplo, como proprietário ou locatário), bem como o contrato de conectividade.
Os dados serão fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina. O volume de dados fornecidos dependerá da quantidade específica de informações geradas e do período solicitado.
O utilizador também pode solicitar que os dados sejam compartilhados com um terceiro de sua escolha ou revogar uma autorização de compartilhamento anterior. Para tal, devem contactar a SEAT CODE através do mesmo canal.
O utilizador pode solicitar a eliminação dos dados gerados, nos termos previstos na política de privacidade, submetendo um pedido através do endereço de e-mail indicado.
Por razões de proteção de dados, só podem ser efetuados pedidos relativos a dados associados à própria conta do utilizador. Não é permitido o acesso a dados ligados a outros utilizadores.
Solicitar Acesso aos Dados SEAT MÓ Scooters
O processamento de dados é realizado exclusivamente com base legal no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e/ou nas leis de proteção de dados aplicáveis.
Os dados recolhidos são utilizados para fornecer serviços digitais associados à Aplicação, bem como para análise, melhoria de produtos, inovação e desenvolvimento de novos serviços.
Para obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o utilizador deve consultar as nossas informações de privacidade disponíveis na Aplicação.
Em caso de qualquer violação da Lei de Dados, o utilzador pode apresentar uma reclamação junto às autoridades locais competentes, de acordo com o Artigo 37 do regulamento acima mencionado. A autoridade local responsável será designada pelo governo nacional.
O contrato de conectividade, que permite a ligação entre a eScooter e a App e, portanto, a geração de dados sob o controlo da SEAT CODE, terá a duração indicada no momento da contratação. Em caso algum deve exceder um ano a contar da data de aquisição do veículo.