pt:Legal Info:Legal Note PT/PT

Nota Legal

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A SEAT Portugal, Unipessoal, Lda. (“SEAT”), é uma empresa Portuguesa, com sede na Rua do Comércio nº 2, 2050-541 Vila Nova da Rainha, Azambuja, pessoa coletiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único 506 622 096, com o capital social de €104.900,00, a qual se encontra devidamente licenciada em Portugal a utilizar a marca SEAT.

As presentes Condições de Utilização regulam a utilização (incluindo o simples acesso) do presente sítio de internet (“Website”), incluindo todos os seus conteúdos e serviços disponíveis.

Cada pessoa que aceda ao presente Website será considerada como um “Utilizador”, que aceita expressa, automática e voluntariamente as Condições de Utilização vigentes no momento de acesso ao mesmo.

A SEAT reserva-se o direito de unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar a estrutura e o design do Website, modificar ou remover serviços e conteúdos, assim como os termos de acesso e/ou utilização do mesmo.

2. OBJETIVO

O objetivo do presente Website é disponibilizar informação e publicidade sobre os veículos da marca SEAT, incluindo diferentes modelos, versões, configurações, modalidades de financiamento e outros serviços. A informação disponibilizada neste Website é indicativa e não exaustiva, e não pode ser considerada uma ordem de compra, encomenda, oferta de venda, financiamento, leasing ou outros serviços, nem um meio para celebrar qualquer tipo de compra ou venda ou outro tipo de contrato ou acordo com a SEAT ou com sociedades pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A informação disponibilizada pode não estar constantemente atualizada.

A utilização do Website é gratuita. No entanto, pode envolver o consumo de dados. A SEAT não é responsável pelos custos incorridos pelo Utilizador na comunicação e envio de dados ou na ligação à Internet. Os Utilizadores podem consultar os seus operadores de telecomunicações para mais informações a este respeito.

3. PRODUTOS

As imagens e cores das tintas apresentadas podem não corresponder à gama real de produtos comercializados pela SEAT e pela sua Rede Oficial. 

Os dados e informações fornecidos neste Website podem estar sujeitos a alterações. As especificações técnicas, imagens e equipamentos dos modelos poderão ser alterados sem aviso prévio, assim como qualquer informação aqui contida como resultado do compromisso de aperfeiçoamento contínuo relativo aos produtos SEAT.

Qualquer informação relacionada com a SEAT ou outras empresas e/ou marcas do Grupo Volkswagen (composição e preços dos produtos, serviços, ofertas, promoções, sorteios, campanhas, detalhes corporativos, etc.) que possa ser publicada ou distribuída noutros websites, e-mails, fóruns ou similares, será considerada indicativa e poderá ser sujeita a alterações.

A Rede Oficial SEAT está disponível perante os Utilizadores para lhes fornecer informações detalhadas sobre toda a gama de produtos e serviços contidos neste Website, bem como para lhes fornecer informações mais precisas para satisfazer as suas necessidades e preferências.

4. PREÇOS

Os preços constantes no presente Website deverão ser interpretados como preços de venda recomendados (válidos para Portugal Continental) incluindo o IVA aplicável, despesas administrativas e imposto automóvel.

A Rede Oficial SEAT encontra-se à disposição para fornecer informação detalhada sobre toda a gama de produtos e serviços contidos no presente Website, bem como para fornecer dados mais específicos em função das necessidades e preferência individuais.

A SEAT reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem quaisquer restrições, as especificações dos produtos divulgados neste Website, sem que tal implique uma obrigação de atualização imediata dos conteúdos do presente Website.

Nesta medida, a consulta do presente Website não dispensa o contacto com um concessionário da Rede Oficial SEAT para confirmação da disponibilidade de modelos, características técnicas, equipamentos disponíveis e correspondentes preços dos produtos divulgados. A SEAT recomenda ao Utilizador que, antes de adquirir o seu veículo, confirme junto do seu concessionário SEAT todas as características técnicas, equipamentos disponíveis de série e de opção e preços do modelo e unidade automóvel em questão.

Alertamos, ainda, que os concessionários autorizados da marca SEAT são livres de fixar e praticar os preços dos produtos que comercializam, de acordo com as regras do mercado e ao abrigo da legislação aplicável, pelo que os preços apresentados neste Website, constituem apenas “preços recomendados de venda ao público”.

A simulação de financiamento tem caráter indicativo e depende das condições de mercado à data de celebração do contrato. A sua aprovação definitiva encontra-se sujeita a validação e aceitação posterior, pela entidade financeira, após análise do perfil da operação e características do proponente. Para qualquer outra informação contacte um concessionário autorizado da marca SEAT.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao presente website (incluindo toda a informação, dados, bases de dados, textos, gráficos, designs, imagens, sons, animações, vídeos, software, logótipos, marcas registadas, designs industriais, know-how, informação confidencial industrial ou comercial e outros conteúdos) são da exclusiva propriedade da SEAT, S.A., sociedade espanhola com sede social em Martorell (Barcelona), Autovía A-2, Km. 585, com o Número de Identificação Fiscal espanhol (N.I.F) A-28049161, devidamente matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona, no Livro Geral 23662, fólio 1, na página número 56855, encontrando-se a SEAT devidamente licenciada a utilizar todos os referidos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Qualquer forma de uso, reprodução, transmissão, disseminação, divulgação, comunicação pública, tratamento, distribuição, transformação ou exploração destes direitos pelos Utilizadores é proibida, exceto como parte dos serviços incluídos no Website e apenas para interesses privados.

Ao utilizar o presente Website, o Utilizador não pode descompilar, desmantelar ou recorrer a engenharia reversa. De igual modo, o Utilizador deverá abster-se de eliminar, alterar, iludir ou manipular quaisquer dispositivos de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado no Website.

O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do presente Website não supõe a transmissão de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, tal como direitos de autor, marcas registadas, designs ou outros direitos relativos ao website, nem constitui autorização para a criação de desenvolvimentos decorrentes do presente Website.

 

6. EXCLUSÃO DE GARANTIA

A SEAT fará todos os esforços razoáveis para assegurar o bom funcionamento do Website. No entanto, a SEAT não pode garantir a ausência de interrupções de serviço para efeitos de reparações e/ou manutenção do Website ou falta de cobertura ou falhas no equipamento e/ou redes necessárias para a transmissão de dados, que estão fora do seu controlo. A SEAT tomará as medidas adequadas para reduzir tais interrupções.

7. RESPONSABILIDADE

O Utilizador que visite o Website é exclusivamente responsável pelo acesso ao mesmo e por qualquer uso da informação neste contido. A SEAT não será responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que poderá advir do referido acesso ou uso da informação. A SEAT não será responsável por quaisquer erros de segurança ou danos que poderão ser causados ao sistema informático do Utilizador (hardware e software) ou aos ficheiros ou documentos armazenados no mesmo como resultado da presença de vírus no computador utilizado para ligação aos serviços e conteúdos do Website, de falhas do browser ou utilização de versões obsoletas do mesmo, do mau funcionamento de linhas telefónicas ou de interferências, omissões ou desconexões no funcionamento operacional do sistema eletrónico, por razões alheias ao controlo da SEAT.

A SEAT reserva-se no direito de negar o acesso a um Utilizador perante qualquer sinal de utilização dos serviços oferecidos de forma fraudulenta, assim como no direito de iniciar as diligências legais necessárias para defender os seus direitos e interesses ou suspender temporariamente, sem aviso prévio, o acesso ao Website no âmbito de operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria.

8. PROTECÇÃO DE DADOS

A SEAT protegerá os dados pessoais dos Utilizadores e utilizá-los-á apenas na medida permitida por lei ou desde que os Utilizadores tenham dado o seu consentimento. Os utilizadores podem encontrar mais informações sobre isto na Política de Privacidade.

9. POLÍTICA DE COOKIES

Este Website utiliza cookies. Os Utilizadores podem encontrar mais informações sobre isto na Política de Cookies.

10. LIGAÇÕES A OUTROS WEBSITES E REDES SOCIAIS

Estas Condições de Utilização referem-se apenas ao conteúdo do Website da SEAT, e não se aplicam a ligações, páginas web, redes sociais e/ou aplicações de terceiros acessíveis através do Website ou, em geral, a qualquer outro serviço fornecido por terceiros. A SEAT não pode controlar as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por terceiros que tenham estabelecido links para o Website e o acesso aos mesmos através do Website não implica que a SEAT recomende ou aprove o seu conteúdo.

Consequentemente, a SEAT não assume qualquer tipo de responsabilidade que possa derivar deles. Em caso de acesso a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador aceita estar sujeito às disposições das correspondentes políticas de utilização e privacidade.

A SEAT oferece ao Utilizador tais ligações e informações e/ou serviços apenas para conveniência do Utilizador, e é da responsabilidade do Utilizador ler e aceitar os termos de utilização e políticas de privacidade publicados em tais websites ou aplicações ligadas. A sua inclusão no website não implica a aprovação da SEAT para o website ligado.

Em qualquer caso, a SEAT declara que removerá imediatamente qualquer ligação quando o conteúdo para o qual redireciona possa violar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública.

11. MODIFICAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A SEAT reserva-se o direito de alterar a estrutura e design do Website, e de modificar ou eliminar serviços, conteúdos ou condições de acesso e/ou utilização do Website, em qualquer altura e sem aviso prévio, razão pela qual o Utilizador deverá consultar estas Condições de Utilização regularmente. No caso destas Condições de Utilização serem modificadas, a data em que a nova versão se torna efetiva será indicada final das mesmas. No caso de o Utilizador continuar a utilizar o Website uma vez que a nova versão tenha sido publicada, o Utilizador terá aceite as novas Condições de Utilização.

12. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES E POSSÍVEIS INFRAÇÕES

A SEAT respeita os direitos de terceiros e a legislação aplicável. O Utilizador do Website é obrigado a fazer o mesmo.

Em caso de incidentes técnicos no funcionamento do Website ou se em qualquer das diferentes secções o Utilizador encontrar erros, inexatidões ou conteúdos contrários à legislação ou aos direitos de terceiros, o Utilizador pode contactar a SEAT através do seguinte endereço de email: seat-responde@seatportugal.pt.

13.  INDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE CLÁUSULAS

A ilegalidade, invalidade ou ineficácia de qualquer uma das cláusulas das presentes Condições de Utilização não afetará a eficácia das restantes, desde que os direitos e obrigações das partes decorrentes das Condições de Utilização não sejam afetados de uma forma essencial. Entende-se como essencial qualquer situação que prejudique seriamente os interesses de qualquer das partes, ou que afete o próprio objeto das presentes Condições de Utilização. Tais cláusulas devem ser substituídas ou integradas por outras que, estando em conformidade com a lei, respondam ao objetivo das cláusulas substituídas.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Quaisquer litígios ou reclamações resultantes da interpretação ou execução das presentes Condições de Utilização serão regulados pela legislação Portuguesa, sendo competentes, com expressa renúncia a quaisquer outros, os Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa para dirimir os eventuais litígios emergentes.

15. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (nos termos do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel www.arbitragemauto.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

O recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e a adesão à Arbitragem é facultativa.

 

Revisto em 28 de Maio de 2021

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